ITAPORÃ : Vereador Adriano Martins (PDT) solicita ao Executivo Municipal o uso de IPI’s e EPC´s para servidores!22 de fevereiro de 2011 • 12h09

O Vereador Adriano Martins (PDT) assistindo uma evidente necessidade do município de Itaporã, colocou em tramitação a Indicação N.º 001/2011 que foi objeto de deliberação em regime normal na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 15/02 do corrente ano.

A Indicação N.º 001/2011 trata da utilização de EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) e EPC´s (Equipamento de Proteção Coletiva) em todas as repartições públicas do Município, com enfoque nas Gerências de Serviços Urbanos e de Obras Públicas.
Diversas queixas verbais por parte de populares e dos próprios servidores, levaram o Parlamentar a verificar a falta de uso de EPI e de EPC em diversos órgãos que estão sob a jurisdição do Poder Executivo Municipal.

Segundo Adriano (PDT) tal solicitação visa dar maior proteção ao trabalhador no decorrer de suas atividades laborais. Adriano Justifica em sua Proposição que o Brasil possui uma legislação trabalhista que ampara o trabalhador em todas as esferas governamentais, não excluindo os dos setores público e privado.

“Porém infelizmente vemos as nossas leis não serem respeitadas por aqueles que deveriam dar exemplo para toda a sociedade. No Município de Itaporã o Poder Executivo não vêem respeitando seus Servidores Públicos, que na grande maioria estão sendo coagidos à irregularidade”, disse o Vereador.

Adriano Martins buscou amparo legal na elaboração de sua Indicação, invocando o Art. 166 do titulo II, capítulo V, seção IV do Decreto Lei 5.452, (CLT), de 1º de maio de 1943 que dispõe sobre o assunto abordado, a Norma Reguladora (NR) 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, e ainda os Incisos XXII e XXVIII do Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Lembrando ainda que tais normas não sendo respeitadas, em eventual acidente de trabalho, se enquadraria no Art. 186, e Art. 927 Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406, de 11/01/2002.

O Vereador Adriano ressalta que os servidores alocados nas Gerências de Serviços Urbanos e de Obras Públicas são os mais vulneráveis a sofrerem com a falta de equipamentos de Proteção, uma vez que muitos dos trabalhadores (as) responsáveis pelos Serviços de Varrição, Limpeza, Coleta e Destinação Final de Resíduos não possuem sequer um simples uniforme que o identifique para qual empresa é prestado tal serviço, em questão a Prefeitura de Itaporã, ressaltando também o uso de calçados adequados.
Adriano considera que as roupas a serem utilizadas pelas(os) servidoras(es) do setor da varrição e limpeza deveriam ser leves para que proporcionem arejamento necessário, proporcionando maior qualidade na execução dos trabalhos, conseguintemente na eficácia das atividades desenvolvidas, além da proteção contra os raios solares.

Os trabalhadores responsáveis pela coleta do lixo urbano, também comprometem sua saúde devido à falta de uso de equipamentos de segurança individual. O contato com resíduos pode acarretar em vários problemas para os servidores, prejudicando os trabalhos realizados por tais. Conforme relato dos próprios trabalhadores, nos foi argumentado que as roupas utilizadas são totalmente impróprias, trazendo desconforto e diminuindo a sua produtividade.

No uso de sua fala o Parlamentar concluiu que a falta de equipamentos de proteção individual pode acarretar ao empregador contratante inúmeros contratempos, em virtude disso é necessário que a administração da Prefeitura Municipal de Itaporã, disponibilize para seus servidores os EPI´s necessários. (Verificar NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI).